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O Ministério Público do Ceará (MPCE) anunciou, nesta terça-feira (13), que irá entrar com Ação Civil Pública contra a Enel Ceará. O órgão quer que a empresa seja multada em R$ 48 milhões por má prestação dos serviços de energia elétrica no estado.
Entre os motivos citados estão “a baixa qualidade dos serviços”, “o aumento abusivo da tarifa” e indicativos de “irregularidades no cumprimento das regras do contrato de concessão” com o Governo do Ceará.
Também será instaurado procedimento administrativo no Decon CE – órgão ligado ao Ministério Público e que atua na proteção e defesa do consumidor. Nele serão investigados possíveis infrações da Enel ao Código do Consumidor, também relacionadas à prestação de serviços. A multa por conta do procedimento pode variar de R$ 1 mi a R$ 15 mi.
A empresa terá 20 dias para apresentar defesa no procedimento iniciado no Decon. Além disso, o órgão de defesa ao consumidor também pretende realizar fiscalizações in loco nas agências de atendimento da Enel.
Ambas as iniciativas anunciadas pelo Ministério Público ocorrem após relatório elaborado pela comissão instalada pelo órgão após o anúncio de reajuste de 24,8% na tarifa de luz no Ceará, em maio deste ano.
Colegiados semelhantes foram instalados na Assembleia Legislativa do Ceará e na Câmara Municipal de Fortaleza, também com objetivo de analisar os serviços prestados pela empresa no Ceará e na capital. Por enquanto, no entanto, as discussões nas casas legislativas pouco avançou.
Encaminhamento à outros órgãos
O documento do Ministério Público também deve ser enviado para o Governo do Ceará, para a Assembleia Legislativa e para o Ministério Público Federal.
“Para que as ponderações da comissão sejam analisadas quando da prorrogação da concessão e seja avaliada a possibilidade de limitação da distribuição de pagamentos de dividendos e de juros sobre o capital prórpio pela distribuidora por descumprimento dos indicadores de qualidade”, propõe o relatório.
O MPCE também deve enviar ofício ao Governo do Ceará especificamente para pedir que seja avaliado “a conveniência de realizar auditoria no Contrato de Compra e Venda de Ações”, que foi celebrado entre o Poder Executivo e a Distriluz Energia Elétrica em 1998, para “verificação de cumprimento de todas as obrigações assumidas pela compradora”.
Por último, o MPCE deve enviar representação a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE) para que fiscalize a Enel em relação ao número de consumidores beneficiados com Tarifa Social de Energia Elétrica. Segundo o relatório, desde a pandemia de Covid-19, o número de beneficiados diminuiu.
