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Na Câmara, o texto foi aprovado com 377 votos favoráveis e 93 contrários. Na bancada cearense, nove deputados votaram à favor e cinco foram contrários


Em discussão no Senado Federal, sob relatoria de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2022, popularmente conhecida como PEC da Privatização das Praias ou PEC das Praias, se arrasta no Legislativo Federal desde 2011. A matéria foi aprovada — sem alardes — na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 como PEC 39/2011. À época, apenas 14 dos 22 mandatários cearenses na Casa participaram da sessão, com a ampla maioria votando a favor da matéria.

A PEC prevê a extinção e a transferência dos chamados terrenos de marinha, que são terras pertencentes à União no litoral do País. Essa regra inclui todas as localidades com influência das marés, abrangendo também ecossistemas como os manguezais e as margens de lagoas e rios.

A linha imaginária que delimita tais áreas foi definida com base na média das marés registrada no ano de 1831 e 33 metros para o interior do continente. E, apesar do nome, estas áreas não têm nenhuma relação com a força armada Marinha. Conforme mostrou o Diário do Nordeste na última sexta-feira (31), o texto que está no Senado não privatiza de imediato esses espaços, mas abre caminho para que isso ocorra.

Quando foi aprovado na Câmara, o texto recebeu 377 votos favoráveis e 93 contrários, além de uma abstenção. Siglas como PT, do presidente Lula, PSB, Psol e Rede orientaram votação contra a proposta. Já legendas com PL, MDB, Novo e PSDB indicaram voto a favor.


Fonte: diariodonordeste.verdesmares.com.br | Foto/Imagem: Cláudio Araújo

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